O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo que o governo brasileiro suspenda imediatamente o armazenamento e compartilhamento de dados de investiga\u00e7\u00f5es policiais obtidos por meio do Projeto Excel \u2013 e que destrua as bases de dados que est\u00e3o em seu poder.<\/p>\n
Detalhado em uma reportagem<\/a> do Intercept<\/strong> em mar\u00e7o deste ano, o Projeto Excel foi criado em 2020 pela Seopi, a Secretaria de Opera\u00e7\u00f5es Integradas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 a mesma respons\u00e1vel por outros projetos de vigil\u00e2ncia e pelo dossi\u00ea antifascista. Com o Excel, o governo Bolsonaro passou a emprestar ferramentas poderosas de extra\u00e7\u00e3o de dados de celulares, que incluem mensagens apagadas e dados na nuvem, \u00e0s pol\u00edcias estaduais. Em troca, teria acesso aos dados extra\u00eddos.<\/p>\n Mas, como mostramos, essa troca de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 mal regulamentada, e o acesso a dados pode extrapolar os limites da investiga\u00e7\u00e3o policial. N\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia na forma como o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a acessa os dados, e o projeto mistura as fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia.<\/p>\n Em junho, as ONGs Conectas, Data Privacy, Transpar\u00eancia Internacional, Artigo 19 e F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica entraram com uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pedindo investiga\u00e7\u00f5es sobre o projeto. Agora, o MPF do Distrito Federal entrou com a a\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o existe norma no ordenamento jur\u00eddico brasileiro que autorize o compartilhamento de dados sujeitos \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, obtidos em investiga\u00e7\u00e3o criminal, para fins de intelig\u00eancia”, escreveu o procurador regional da Rep\u00fablica Paulo Coutinho Barreto.<\/p>\n O MPF j\u00e1 havia pedido que o Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica adotasse as medidas necess\u00e1rias para anular a portaria que criou o projeto e os termos de ades\u00e3o firmados com os estados, assim como a destrui\u00e7\u00e3o dos dados. O minist\u00e9rio, no entanto, se negou a adotar a recomenda\u00e7\u00e3o. Dessa vez, pede \u00e0 Justi\u00e7a Federal que tome provid\u00eancias para que o armazenamento e recebimento cesse imediatamente e parte do Projeto Excel seja anulado, com as cl\u00e1usulas que imp\u00f5em aos estados o compartilhamento dos dados, e que os dados armazenados sejam destru\u00eddos. Para Barreto, enquanto o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a permanecer recebendo o compartilhamento e custodiando dados pessoais sigilosos obtidos por meio Projeto Excel, “haver\u00e1 viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e permanente aos direitos e garantias fundamentais dos cidad\u00e3os, que ter\u00e3o seus dados \u2013 sujeitos a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 transmitidos para ag\u00eancias de intelig\u00eancia, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal nesse sentido”.<\/p>\n “A a\u00e7\u00e3o \u00e9 um important\u00edssimo avan\u00e7o na ideia de separa\u00e7\u00e3o informacional de poderes. A intelig\u00eancia n\u00e3o se mistura com seguran\u00e7a p\u00fablica”, avalia Rafael Zanatta, da Data Privacy. “A a\u00e7\u00e3o do MPF \u00e9 um rem\u00e9dio contra aquilo que chamamos de tecnoautoritarismo no Brasil\u201d.<\/p>\n <\/p>\n The post Ap\u00f3s reportagem do Intercept, MPF aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra Projeto Excel<\/a> appeared first on The Intercept<\/a>.<\/p>\n\n This post was originally published on The Intercept<\/a>. <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que equipa pol\u00edcias estaduais em troca de dados \u00e9 considerado ilegal.<\/p>\n The post Ap\u00f3s reportagem do Intercept, MPF aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra Projeto Excel<\/a> appeared first on The Intercept<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":1457,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/919776"}],"collection":[{"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1457"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=919776"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/919776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":919777,"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/919776\/revisions\/919777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=919776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=919776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiofree.asia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=919776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}